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AMVER promove encontro técnico sobre a Lei Federal nº 13.019/2014

Publicado em 10/01/2017 00:00:00


 

A AMVER promoveu, no último dia 05 de janeiro de 2017, encontro técnico sobre a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, para Municípios.

Na abertura do evento, o Presidente da AMVER e prefeito de Ritápolis, Higino Zacarias de Sousa destacou a importância da nova lei, que terá que ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas, das três esferas de governo.

A MROSC institui um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com regras específicas para a seleção de propostas, execução da parceria e prestação de contas.

Ainda, uma das principais inovações trazidas pelo MROSC foi a instituição de instrumentos jurídicos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias: Termo de Colaboração e o Termo de Fomento, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros, e, Acordo de Cooperação, quando a relação não envolver outros tipos de compartilhamentos de recursos (patrimoniais e humanos).

O encontro técnico foi coordenado pela Assistente Técnica Gisele Grigiana da Silva e contou a presença de aproximadamente 60 servidores públicos dos municípios filiados à AMVER.

http://amver.org.br


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