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STN divulga a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Publicado em 27/12/2016 00:00:00


A Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes (AMVER) informa aos gestores e contadores que foi publicada no Portal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as principais alterações em relação à versão anterior, válidos a partir de 2017.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) têm abrangência nacional, e permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade, que é o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.

A 7ª edição do MCASP teve o intuito de simplificar a sua linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis; corrigir os textos; atualizar a legislação pertinente; e revisar os lançamentos contábeis e codificação das naturezas de receita e despesa orçamentárias.

Os procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais e específicos foram atualizados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade em vigor observando também a International Public Sector Accounting Standards (IPSAS).

Os Procedimentos Contábeis Orçamentários foram aprovados por meio da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016. Já a Parte Geral, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Procedimentos Contábeis Específicos, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público foram aprovados pela Portaria STN nº 840, de 21/12/2016.

A AMVER ressalta a importância da aplicação do MCASP para a execução das rotinas diárias de contabilidade, por ser o principal arcabouço teórico-prático sobre finanças públicas.

Segue abaixo os links de acesso para os documentos:

MCASP 7ª edição Síntese das alterações

MCASP 7ª edição Versão Final

 

http://amver.org.br


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