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Prazo para regularização das novas contas da Assistência Social

Publicado em 05/04/2018 11:27:25


Os Municípios conquistaram mais uma flexibilidade na gestão financeira do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A partir deste ano, o repasse do cofinanciamento federal para os serviços continuados e tipificados da proteção social especial de média e alta complexidade serão transferidos para uma conta unificada e vai permitir a flexibilidade da utilização dos repasses para todos os serviços pactuados pelo Município. 

Os gestores municipais dos fundos de assistência social terão 60 dias para regularizar a nova conta aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), contados da data de publicação da Portaria nº 65, de 29 de março de 2018. O prazo foi estabelecido no texto da Portaria 65/2018 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). A normativa dispõe sobre os procedimentos para que ocorra a unificação dos blocos de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade, para uma única conta, de um único bloco.

Somente após a regularização da nova conta e das devidas transferências dos saldos existente é que o município estará apto a receber o repasse dos recursos do cofinanciamento federal referente aos serviços continuados para o Bloco de financiamento da Proteção Social Especial.

“Em caso de descumprimento dos Municípios do prazo de 60 dias estipulado pela Portaria MDS 65/2018, o Ente será penalizado com a suspensão dos repasses do governo federal até que a situação da nova conta seja normalizada”.

(Fonte: CNM)

 

             

 

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