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TCEMG altera forma de cálculo dos limites de despesa com pessoal

Publicado em 04/04/2018 10:35:19


Instrução Normativa do TCEMG altera forma de cálculo dos limites de despesa com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Instrução Normativa nº 01/2018, alterou a forma de cálculo dos limites de despesa com pessoal. A partir de janeiro de 2019 para o cálculo dos limites da despesa com pessoal será considerado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluídas as despesas elencadas no § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

Confira a íntegra da Instrução Normativa nº 01/2018 clicando aqui

http://amver.org.br


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