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Prazo para apresentação da prestação de contas do município junto ao TCEMG

Publicado em 16/03/2018 11:20:32


 

Alertamos que o prazo para envio dos arquivos da Prestação de Contas de 2017 ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se encerra no dia 31/03/2018 (sábado de Aleluia).

Quando a data indicada recai em dia que não haja expediente no TCEMG, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. E assim, neste caso o prazo para envio da PC 2017 passa a ser dia 2/4/2018.

Entretanto, sabemos que nem sempre o processo de validação e envio dos arquivos é tranquilo, principalmente quando são necessários reenvios de arquivos do exercício anterior bem como ajustes relativos às transferências entre Prefeitura e Câmara.

Desta forma, sugerimos ao Setor de Contabilidade da Prefeitura que envie os arquivos da PC 2017 até o dia 28 de março de 2018, para evitar descumprimento do prazo e possível aplicação de multa pelo TCEMG.

E, considerando a necessidade de consolidação dos dados da Prefeitura e Câmara para posterior encaminhamento ao TCEMG, recomendamos que o Setor de Contabilidade do Legislativo tome providências para encerramento das rotinas no sistema informatizado o quanto antes, para cumprimento deste prazo sugerido.

Virgínia Mári Rodrigues - Assessora Técnica da AMVER

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