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Prorrogado o início da vigência do novo Marco Regulatório das OSCs

Publicado em 18/12/2015 00:00:00


 

Informamos que a Medida Provisória nº 684 de 21 de julho de 2015, que alerta a vigência da “Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e dá outras providências” (clique aqui) foi convertida na Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015 (clique aqui).

A Lei Federal n.º 13.204/2015 alterou diversos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019/2014, em especial, o art. 88 que passa a vigorar com o seguinte § 1º:

Art. 88.  ........

§ 1o  Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017.

Assim, o prazo de vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSCs nos municípios passa a ser 1º de janeiro de 2017.

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