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Prorrogado o prazo para envio do SICOM - Módulo Balancete Contábil

Publicado em 11/12/2015 00:00:00


Em 17/11/2015 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicou a IN n.º 01/2015 que estabelecia o prazo de 10 de dezembro de 2015 para envio dos balancetes contábeis dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios via SICOM, referente ao primeiro semestre de 2015.

Ocorre que o interstício entre a data da publicação da Intrução Normativa e a data-limite para envio dos referidos balacentes era insuficiente para que os sistemas informatizados dos municípios fossem adequados para atendimento ao novo leiaute proposto pelo TCEMG.

Todo processo de adequação do sistema, testes, treinamento, dentre outros, sem dúvidas demandaria disponibilidade de tempo de diversos servidores públicos que não podem paralisar suas atividades cotidianas, especialmente, considerando o final de exercício e a difícil tarefa de prover a gestão pública municipal com recursos escassos em tempos de crise econômico-financeira.

Diante disso, o Presidente da AMVER, Sr. Helder Sávio Silva encaminhou o Ofício n.º 39/2015 à AMM - Associação Mineira de Municípios e Ofício n.º 41/2015 ao TCEMG solicitando a prorrogação deste prazo.

Na tarde do dia 10 de dezembro de 2015, o Presidente da AMM, Sr. Antônio Júlio de Faria (Prefeito de Pará de Minas) em reunião com o Excelentíssimo Conselheiro Presidente do TCEMG, Dr. Sebastião Helvécio, apresentou a demanda e conseguiu o deferimento da prorrogação do prazo.

Com isto, o prazo para envio do SICOM - Módulo Balancete Contábil relativo ao primeiro semestre de 2015 passa a ser 9 de fevereiro de 2016, quando também serão enviados os dados relativos ao segundo semestre.

Segue aviso publicado no site do TCEMG em 10/12/2015:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo de envio, pelos municípios, dos balancetes contábeis do primeiro semestre de 2015. O vencimento, que se daria na data de hoje, foi alterado para 09 de fevereiro de 2016. A remessa, que deve ser feita por meio do novo módulo do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), é regulamentada pela Instrução Normativa 01/2015. A decisão de prorrogar foi tomada em atendimento à demanda dos jurisdicionados, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM). Os balancetes contábeis encaminhados via Sicom serão usados para subsidiar a análise da prestação de contas anual do prefeito e o acompanhamento da gestão fiscal municipal.

Leia a nota da Superintendência de Controle Externo do TCEMG:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que foi prorrogado o prazo para envio das remessas dos balancetes mensais contábeis referentes ao período de janeiro a junho de 2015, por meio do SICOM, para até o dia 09 de fevereiro de 2016. O novo prazo coincide com o prazo previsto para envio das remessas referentes aos meses de julho a dezembro de 2015. Ressalta-se que referido prazo e que os prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º da Instrução Normativa n. 01/2015 não serão prorrogados e que o descumprimento do disposto na norma poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 102/2008.

Fonte:

TCEMG

AMM

Fonte: TCEMG  


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