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Eleição de Conselheiros Tutelares

Publicado em 09/09/2015 00:00:00


A AMVER informa que no dia 4 de outubro de 2015 vai ocorrer o primeiro processo de escolha dos membros do conselho tutelar com data unificada em todo o território nacional. 

A Lei Federal n.º 12.696/2012 (clique aqui) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os municípios tiveram que se adaptar às novas regras estabelecidas. Dentre as mudanças destacam-se aquelas referentes à eleição unificada, os benefícios e a duração do mandato dos conselheiros tutelares.

Para auxiliar nos procedimentos que devem ser realizados, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) elaborou um guia de orientações com o intuito de esclarecer sobre os procedimentos da eleição dos conselheiros tutelares (clique aqui).

Clique aqui para mais informações.

Ressaltamos a importância da população neste processo eletivo, por isto sugerimos a ampla divulgação dos horários e locais de votação em seus municípios.

Fonte: CNM e AMM

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios  


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