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Ministério da Saúde estabelece normas sobre apoio financeiro da União para saúde

Publicado em 04/04/2018 10:13:49


O Governo Federal por meio da Medida Provisória n.º 815, de 29/12/2017, autorizou o repasse de apoio financeiro aos municípios no exercício de 2018, vinculando sua aplicação preferencialmente nas áreas de saúde e educação.

Posteriormente, foi editada a Portaria MS n.º 748 de 27/03/2018 estabelecendo regras sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos municípios, no exercício de 2018 conforme a referida MP 815/2018.

De acordo com a Portaria MS n.º 748/2018 os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde são de:

Municípios

Valores

Barroso

     173.426,81

Carrancas

       86.713,40

Conceição da Barra de Minas

       86.713,40

Coronel Xavier Chaves

       86.713,40

Dores de Campos

       86.713,40

Ibituruna

       86.713,40

Itutinga

       86.713,40

Lagoa Dourada

     115.617,87

Nazareno

       86.713,40

Piedade do Rio Grande

       86.713,40

Prados

       86.713,40

Resende Costa

     115.617,87

Ritápolis

       86.713,40

Santa Cruz de Minas

       86.713,40

São João del Rei

     404.662,56

São Tiago

     115.617,87

São Vicente de Minas

       86.713,40

Tiradentes

       86.713,40

O apoio financeiro será repassado aos municípios na modalidade fundo a fundo, em parcela única, e compõe os recursos referentes ao Bloco de Financiamento de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. E são destinados a atender a qualquer despesa para manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e  serviços públicos de saúde em quaisquer dos seguintes grupos - Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde ou Gestão do SUS.

Sua aplicação está pois vinculada à Portaria de Consolidação MS n.º 06/2017 a qual em seu art. 5º, parágrafo único veda a utilização dos recursos para as seguintes despesas:

  • servidores inativos;
  • servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;
  • gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;
  • pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; e
  • obras de construções novas, bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

Outras observações sobre o tema estão contidas na Nota Técnica do CONASEMS (clique aqui)

http://amver.org.br


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